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Já está em vigor na capital a nova regra que determina o cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A partir de agora a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado
pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado pela Prefeitura.
O vereador do Buritis, Braulio Lara (NOVO) foi o autor da proposta. Segundo ele, a sanção atualiza a
norma e traz benefícios para o cidadão e para todos que trabalham no mercado imobiliário.
“Isso deve ser feito dentro de uma margem de tolerância que ainda será regulamentada pela Prefeitura,
mas é um grande ganho para a sociedade. Esta atualização está de acordo com o entendimento do STJ,
que publicou um acórdão no início do ano passado”, finaliza Braulio Lara.