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A Câmara Municipal de Belo Horizonte pautou para segunda-feira dia 23 de outubro a discussão do Projeto de Lei que altera a Lei 9505/08 que dispões sobre os limites sonoros em nossa cidade. Precisamos de mobilizar para frear essa alteração pois ela abre um precedente para piorar ainda mais as violações do direito ao Sossêgo. A perturbação do sossego é um dos principais problemas que afligem moradores atualmente.

Para você entender de forma prática. A Lei prevê os seguintes limites:

Porém, deseja-se abrir uma exceção para uma tolerância de 75 db (podendo chegar a 85 Db quando existir mais de uma fonte como ruído de fundo) para as seguintes atividades:

a) Atividades escolares, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza, até às 22h de domingo à quinta-feira, e até às 23h na sexta-feira, sábados, vésperas de feriados e feriados.

b) bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, associações artísticas, estádios e academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, até às 22 horas de domingo à quinta-feira, e até às 23h na sexta-feira, sábados, vésperas de feriados e feriados.

c) eventos promovidos por clubes, associações desportivas, classificados como de grande porte, devidamente licenciados perante o Poder Público Municipal, realizados em locais abertos, limitados a no máximo 5 (cinco) eventos anuais por local de realização.

Colocaram o PL 751 na pauta de segunda-feira e o voto compete aos vereadores.

Leia mais em:

https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/751/2013#inicioRelacionadas

https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/9505/2008

Mande mensagem para os vereadores que te representam e coloque seu posicionamento.

ver.alvarodamiao@cmbh.mg.gov.br
ver.arnaldogodoy@cmbh.mg.gov.br
ver.aureacarolina@cmbh.mg.gov.br
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ver.bispofernando@cmbh.mg.gov.br
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